HC 694743 - DECISAO

HC 694743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 200,00, equivalente a 21,34% do salário mínimo da época) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10%, a bomba d'água tinha importância funcional para a residência (aumentando a ofensividade da conduta) e a restituição se deu por apreensão policial, não por restituição voluntária, de modo que a insignificância não se aplica e a atividade punitiva estatal é recomendada.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA NASCIMENTO; Paciente: MAICON GOMES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Bagatela, Restituição Da Res Furtiva, Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Bagatela Restituição Da Res Furtiva Punibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

MAICON GOMES ROSSINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de bomba d'água
  2. 2 valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como parâmetro (10%)
  3. 3 se a restituição da res furtiva afasta a punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 200,00, equivalente a 21,34% do salário mínimo da época) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10%, a bomba d'água tinha importância funcional para a residência (aumentando a ofensividade da conduta) e a restituição se deu por apreensão policial, não por restituição voluntária, de modo que a insignificância não se aplica e a atividade punitiva estatal é recomendada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.