AREsp 1963942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, excepcionalmente no caso concreto, a conduta não traduz lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado (valor res furtivae R$ 40,00 e restituição ao ofendido), reconhecendo-se a incidência do...

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Parties
Agravante: Jurandi Carvalho Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Atipicidade Material, Restituição Do Bem, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Atipicidade Material Restituição Do Bem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jurandi Carvalho Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva/reincidência
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material em razão da inexpressividade da lesão jurídica
  3. 3 Interpretação da jurisprudência do STJ e do STF sobre insignificância e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, excepcionalmente no caso concreto, a conduta não traduz lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado (valor res furtivae R$ 40,00 e restituição ao ofendido), reconhecendo-se a incidência do princípio da insignificância e determinando a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o agravante Jurandi Carvalho Filho da imputação que lhe foi imposta, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal