REsp 1964603 - DECISAO

REsp 1964603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado e o recurso não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WELLINGTON GUILHERME DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Código Penal), Retroação Benéfica Da Lei Processual Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Código Penal) Retroação Benéfica Da Lei Processual Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WELLINGTON GUILHERME DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal e retroação benéfica
  3. 3 preclusão por não impugnação específica de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado e o recurso não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.