HC 702690 - DECISAO

HC 702690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos bens subtraídos seja reduzido, o paciente ostenta múltiplas ações penais e condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais e roubo majorado, de modo que a reiteração delitiva e os maus antecedentes evidenciam elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto Simples, Reincidência, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Simples Reincidência Recebimento Da Denúncia

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Parties

ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a tipicidade material
  3. 3 Possibilidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos bens subtraídos seja reduzido, o paciente ostenta múltiplas ações penais e condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais e roubo majorado, de modo que a reiteração delitiva e os maus antecedentes evidenciam elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.