HC 700274 - DECISAO

HC 700274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque estavam presentes os vetores do princípio da insignificância e a lesão jurídica era extremamente inexpressiva (dois rodos e uma pá de plástico avaliados em R$ 25,50, menos de 3% do salário mínimo à época), de modo que se reconheceu a atipicidade material do furto e procedeu-se à absolvição do paciente, mesmo diante de precedentes que em regra afastam a insignificância em casos de habitualidade, por se tratar de situação excepcional de ínfimo impacto jurídico-penal.

Parties
Paciente: TIAGO ALBERTO FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do furto apurado na Ação Penal n. 1503878-05.2019.8.26.0320
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ALBERTO FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material do furto
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, com ressalva para apreciação de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque estavam presentes os vetores do princípio da insignificância e a lesão jurídica era extremamente inexpressiva (dois rodos e uma pá de plástico avaliados em R$ 25,50, menos de 3% do salário mínimo à época), de modo que se reconheceu a atipicidade material do furto e procedeu-se à absolvição do paciente, mesmo diante de precedentes que em regra afastam a insignificância em casos de habitualidade, por se tratar de situação excepcional de ínfimo impacto jurídico-penal.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do furto apurado na Ação Penal n. 1503878-05.2019.8.26.0320

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente
  • Publicar-se a decisão