AREsp 1899820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o bem subtraído (boné) fosse de valor reduzido (R$ 79,90, aproximadamente 10% do salário mínimo de 2015), as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência específica do réu (duas condenações definitivas anteriores por furtos), evidenciando reprovabilidade e tornando a medida socialmente não recomendável, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
AGRAVANTE: JAIRO DA SILVA OLIVEIRA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência Específica, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Específica Atipicidade Material Reincidência

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Parties

JAIRO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência específica em crimes patrimoniais sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o bem subtraído (boné) fosse de valor reduzido (R$ 79,90, aproximadamente 10% do salário mínimo de 2015), as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência específica do réu (duas condenações definitivas anteriores por furtos), evidenciando reprovabilidade e tornando a medida socialmente não recomendável, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do princípio da insignificância.