HC 702237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada (aplicação do princípio da insignificância) não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal Estadual, de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque há jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que furto...

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Parties
Agravante: WANDERSON MACIEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Atipicidade Material
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Parties

WANDERSON MACIEL DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado cometido por escalada ou rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias estaduais sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada (aplicação do princípio da insignificância) não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal Estadual, de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque há jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que furto qualificado por escalada ou rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.