HC 686074 - DECISAO

HC 686074 - DECISAO

Não foi conhecida a impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão recorrido afastou a insignificância com fundamento na multirreincidência e maus antecedentes do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência citada, não havendo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Furto Regime Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Efeito da multirreincidência e maus antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não foi conhecida a impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão recorrido afastou a insignificância com fundamento na multirreincidência e maus antecedentes do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência citada, não havendo ato judicial flagrante a ser reformado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração