HC 705345 - DECISAO

HC 705345 - DECISAO

Considerando que o bem subtraído foi avaliado em R$ 80,00 (valor inexpressivo, não superior a 10% do salário mínimo à época), a ausência de circunstâncias pessoais desfavoráveis (paciente primária e com bons antecedentes) e a inexistência de qualificadoras, reconheceu-se a inexpressividade da lesão jurídica e a...

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Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA CUNHA; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Material

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Parties

GABRIELA DA SILVA CUNHA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao exame de provas

Ratio Decidendi

Considerando que o bem subtraído foi avaliado em R$ 80,00 (valor inexpressivo, não superior a 10% do salário mínimo à época), a ausência de circunstâncias pessoais desfavoráveis (paciente primária e com bons antecedentes) e a inexistência de qualificadoras, reconheceu-se a inexpressividade da lesão jurídica e a aplicação do princípio da insignificância, configurando atipicidade material da conduta e justificando o trancamento da ação penal; decidiu-se monocraticamente com fundamento em jurisprudência pacífica e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta imputada à paciente na Ação Penal n. 0005504-02.2017.8.26.0451 e determinar o respectivo trancamento.
  • Intimem-se.