HC 681352 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (um pacote de maços de cigarros), a condenação definitiva e diversas ocorrências por crimes contra o patrimônio demonstram habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
- 2 Efeito da habitualidade delitiva e da reincidência específica sobre a aplicabilidade da insignificância
- 3 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (um pacote de maços de cigarros), a condenação definitiva e diversas ocorrências por crimes contra o patrimônio demonstram habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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