HC 705236 - DECISAO

HC 705236 - DECISAO

Apesar da regra restritiva quanto ao habeas corpus substitutivo, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade quanto à não aplicação do furto privilegiado. Considerando que a ré é primária, que o valor da res furtiva era inferior ao salário mínimo vigente e que, apesar da qualificadora por concurso...

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Parties
Paciente: ILIDAIANA SMANIOTTO ROMERA; Corré: SIDIMERE CARLOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena ao patamar de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa; mantenho a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; estendo os efeitos desta decisão ao corré SIDIMERE CARLOS DE ARAÚJO.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Furto Qualificado (concurso De Agentes), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 511/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Furto Qualificado (concurso De Agentes) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ILIDAIANA SMANIOTTO ROMERA

Paciente

SIDIMERE CARLOS DE ARAÚJO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado perante qualificadora objetiva (concurso de agentes)
  3. 3 adequação da pena e aplicação da fração de redução

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva quanto ao habeas corpus substitutivo, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade quanto à não aplicação do furto privilegiado. Considerando que a ré é primária, que o valor da res furtiva era inferior ao salário mínimo vigente e que, apesar da qualificadora por concurso de agentes (qualificadora objetiva), o reconhecimento do privilégio é possível nos termos da Súmula 511/STJ, a Corte concedeu a ordem para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena na fração de 1/2, mantendo a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena ao patamar de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa; mantenho a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; estendo os efeitos desta decisão ao corré SIDIMERE CARLOS DE ARAÚJO.

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e reduzir a pena na fração de 1/2, fixando a reprimenda em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa.
  • Manter a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.