HC 705153 - DECISAO

HC 705153 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a res furtiva foi avaliada em R$ 170,00, valor que ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a incidência do princípio da insignificância; ademais, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser conhecido, o feito foi processado apenas para verificar possível constrangimento ilegal, não se vislumbrando, no momento, fundamento para concessão da ordem, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALCEU DE ALMEIDA CAFFAS SCHMIDT; Paciente: CARLOS ALEXANDER MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALCEU DE ALMEIDA CAFFAS SCHMIDT

Paciente

CARLOS ALEXANDER MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos para insignificância
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a res furtiva foi avaliada em R$ 170,00, valor que ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a incidência do princípio da insignificância; ademais, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser conhecido, o feito foi processado apenas para verificar possível constrangimento ilegal, não se vislumbrando, no momento, fundamento para concessão da ordem, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.