REsp 1938812 - ACORDAO

REsp 1938812 - ACORDAO

Reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, diante da primariedade do acusado, da apreensão de ínfima quantidade de munição (11 munições de uso permitido: 6 cartuchos calibre 22 e 5 cartuchos calibre 12), da ausência de artefato capaz de disparar os projéteis e do reduzido grau de reprovabilidade no contexto fático, mantendo-se válida a decisão monocrática do relator passível de reexame por agravo regimental.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravante: agravante; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Submetida a Agravo Regimental E Julgada Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munições, Receptação Privilegiada, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munições Receptação Privilegiada Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Submetida a Agravo Regimental E Julgada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância quando há ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, diante da primariedade do acusado, da apreensão de ínfima quantidade de munição (11 munições de uso permitido: 6 cartuchos calibre 22 e 5 cartuchos calibre 12), da ausência de artefato capaz de disparar os projéteis e do reduzido grau de reprovabilidade no contexto fático, mantendo-se válida a decisão monocrática do relator passível de reexame por agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento do recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se as demais partes do acórdão recorrido