HC 703281 - DECISAO

HC 703281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; considerando que o valor subtraído (R$ 320,00) supera 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 1.100,00) e que o paciente é reincidente (três registros de infrações criminais), o princípio da insignificância não se aplica e não há elementos excepcionais para trancamento da ação ou relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RICHARD DE FREITAS MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reincidência, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Prisão Preventiva Reincidência Trancamento De Ação Penal

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Parties

RICHARD DE FREITAS MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; considerando que o valor subtraído (R$ 320,00) supera 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 1.100,00) e que o paciente é reincidente (três registros de infrações criminais), o princípio da insignificância não se aplica e não há elementos excepcionais para trancamento da ação ou relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.