HC 696065 - DECISAO

HC 696065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime de furto (art. 155, caput, CP) porque, em situação excepcional, há aplicação do princípio da insignificância diante da natureza alimentar da coisa subtraída e do seu reduzido valor (R$ 99,19, correspondendo a 9,55% do salário mínimo à época), não afetando a manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO VARELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para absolver o paciente do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal (autos n. 0006597-11.2020.8.16.0083); mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Estado De Necessidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Estado De Necessidade +1 more

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Parties

PAULO VARELA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime de furto (art. 155, caput, CP) porque, em situação excepcional, há aplicação do princípio da insignificância diante da natureza alimentar da coisa subtraída e do seu reduzido valor (R$ 99,19, correspondendo a 9,55% do salário mínimo à época), não afetando a manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para absolver o paciente do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal (autos n. 0006597-11.2020.8.16.0083); mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por inadequação como substitutivo de recurso)
  • Conceder a ordem ex officio para absolver o paciente pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0006597-11.2020.8.16.0083