REsp 1957735 - DECISAO

REsp 1957735 - DECISAO

Afasta-se o reconhecimento do crime impossível e a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 418,80) ultrapassa percentual admitido pela jurisprudência do STJ (10% do salário mínimo), e a mera existência de sistema de vigilância não impede, por si só, a possibilidade de furto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a condenação pela tentativa de furto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para manter a condenação pela tentativa de furto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Crime Impossível, Tentativa, Vigilância Eletrônica, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Crime Impossível Tentativa Vigilância Eletrônica Valor Da Res Furtiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera percentual do salário mínimo
  2. 2 possibilidade de consumação do furto apesar da existência de sistema de vigilância/monitoramento
  3. 3 reconhecimento de tentativa de furto vs absolvição por crime impossível

Ratio Decidendi

Afasta-se o reconhecimento do crime impossível e a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 418,80) ultrapassa percentual admitido pela jurisprudência do STJ (10% do salário mínimo), e a mera existência de sistema de vigilância não impede, por si só, a possibilidade de furto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a condenação pela tentativa de furto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para manter a condenação pela tentativa de furto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação pela tentativa de furto