HC 694781 - DECISAO

HC 694781 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, a Corte reconheceu, de ofício, a atipicidade material da conduta diante da ínfima quantidade de munições apreendidas (um projétil calibre 9 mm e um projétil calibre 357) e da ausência de artefato capaz de disparar, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida, absolvendo o paciente do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material, Porte De Munição, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material Porte De Munição Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Confronto entre a natureza de perigo abstrato do tipo e a atipicidade material em casos de ínfima quantidade de munição
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, a Corte reconheceu, de ofício, a atipicidade material da conduta diante da ínfima quantidade de munições apreendidas (um projétil calibre 9 mm e um projétil calibre 357) e da ausência de artefato capaz de disparar, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, absolvendo o paciente do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.