AREsp 1989134 - DECISAO

AREsp 1989134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, no mérito subsidiário o valor dos bens subtraídos (R$209,70) superou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$1.045,00 em 2020) e havia reincidência específica, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e denota maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Recorrente: FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Valor do bem subtraído em relação a 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, no mérito subsidiário o valor dos bens subtraídos (R$209,70) superou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$1.045,00 em 2020) e havia reincidência específica, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e denota maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.