HC 691347 - DECISAO

HC 691347 - DECISAO

O Tribunal estadual afastou a aplicação do princípio da insignificância porque estavam presentes a materialidade e indícios veementes de autoria, e o paciente ostentava condenação definitiva por crime mais grave, evidenciando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, de modo que não se configurou penalmente irrelevante o fato, devendo a ação penal prosseguir com o recebimento da denúncia; com base nessa conformidade jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: Ministério Público; Vitima: Paulistão Supermercado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Paulistão Supermercado

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Relevância da habitualidade delitiva e reincidência para afastar insignificância
  3. 3 Recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual afastou a aplicação do princípio da insignificância porque estavam presentes a materialidade e indícios veementes de autoria, e o paciente ostentava condenação definitiva por crime mais grave, evidenciando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, de modo que não se configurou penalmente irrelevante o fato, devendo a ação penal prosseguir com o recebimento da denúncia; com base nessa conformidade jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.