HC 696628 - DECISAO

HC 696628 - DECISAO

Acolheu-se parcialmente o agravo para afastar a condenação ao pagamento de danos morais por inexistir fundamento jurídico para aplicação do dano in re ipsa no delito de tentativa de furto de roupas; manteve-se a denegação quanto à aplicação do princípio da insignificância e ao reconhecimento do furto privilegiado diante da existência de qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada), dos antecedentes do réu e da ausência de laudo que comprove pequeno valor da res furtivae, bem como considerou-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime (invasão da residência), justificando a majoração da pena-base e o regime semiaberto, e reputou-se incabível a substituição da pena...

Parties
Paciente: HEMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Furto Privilegiado (art.155, §2º), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Furto Privilegiado (art.155, §2º) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

HEMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado na modalidade tentada
  2. 2 Reconhecimento da forma privilegiada do furto (art.155, §2º) na ausência de laudo de avaliação
  3. 3 Ônus da produção de prova do valor da res furtivae

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o agravo para afastar a condenação ao pagamento de danos morais por inexistir fundamento jurídico para aplicação do dano in re ipsa no delito de tentativa de furto de roupas; manteve-se a denegação quanto à aplicação do princípio da insignificância e ao reconhecimento do furto privilegiado diante da existência de qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada), dos antecedentes do réu e da ausência de laudo que comprove pequeno valor da res furtivae, bem como considerou-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime (invasão da residência), justificando a majoração da pena-base e o regime semiaberto, e reputou-se incabível a substituição da pena...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a condenação do Paciente quanto à indenização por danos morais no processo penal.
  • Publique-se e intime-se.