HC 682599 - DECISAO

HC 682599 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora o réu tenha antecedente por receptação, havia apenas uma condenação anterior e o resultado do furto (três telhas de zinco avaliadas em R$ 45,00, restituídas à vítima) era manifestamente inexpressivo (0,47% do salário mínimo na época), de modo que a punibilidade concreta não se justificava; adotou-se a avaliação da insignificância como critério de exclusão da punibilidade no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRESON SOUZA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155, § 1º, Do Código Penal), Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155, § 1º, Do Código Penal) Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

ANDRESON SOUZA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência
  2. 2 Natureza da insignificância como questão de punibilidade vs. tipicidade material
  3. 3 Valoração dos antecedentes penais na análise da bagatela

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora o réu tenha antecedente por receptação, havia apenas uma condenação anterior e o resultado do furto (três telhas de zinco avaliadas em R$ 45,00, restituídas à vítima) era manifestamente inexpressivo (0,47% do salário mínimo na época), de modo que a punibilidade concreta não se justificava; adotou-se a avaliação da insignificância como critério de exclusão da punibilidade no caso concreto.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.