REsp 1953985 - DECISAO

REsp 1953985 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da adequação formal do fato ao tipo penal, é necessário exame material das circunstâncias do caso concreto e do sujeito; sendo o acusado reincidente e demonstrando reprovabilidade elevada, o princípio da insignificância não se aplica, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDER MENDONÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Dosimetria

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Parties

ALEXANDER MENDONÇA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 necessidade de exame material da tipicidade penal além da adequação formal ao tipo
  3. 3 possibilidade excepcional de aplicação da insignificância mesmo havendo reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da adequação formal do fato ao tipo penal, é necessário exame material das circunstâncias do caso concreto e do sujeito; sendo o acusado reincidente e demonstrando reprovabilidade elevada, o princípio da insignificância não se aplica, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.