REsp 1950598 - DECISAO

REsp 1950598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento, por entender que a incidência do princípio da insignificância no caso de importação de medicamentos não registrados tem entendimento consolidado no STJ quanto à inaplicabilidade, diante da potencial lesividade à saúde pública, devendo ser observado esse entendimento no reexame.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Importação De Medicamentos, Crime Contra a Saúde Pública, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Para Contrabando
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Importação De Medicamentos Crime Contra a Saúde Pública Inépcia Da Denúncia Desclassificação Para Contrabando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para contrabando face ao princípio da especialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento, por entender que a incidência do princípio da insignificância no caso de importação de medicamentos não registrados tem entendimento consolidado no STJ quanto à inaplicabilidade, diante da potencial lesividade à saúde pública, devendo ser observado esse entendimento no reexame.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do feito
  • intimem-se