AREsp 1995522 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR MACHADO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Furto Qualificado, Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR MACHADO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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