AREsp 1985997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), nem impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão recorrido tem fundamentos fáticos e jurídicos suficientes (valor do bem e qualificadoras do furto) que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Ônus Da Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e consequências da sua inobservância (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), nem impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão recorrido tem fundamentos fáticos e jurídicos suficientes (valor do bem e qualificadoras do furto) que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.