AREsp 1930670 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, não estando presente o requisito subjetivo do princípio da insignificância, e porque o valor subtraído (R$ 100,00) representava mais de 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 724,00 em 28/01/2014), demonstrando relevância penal da conduta.
- Parties
- Agravante: NILTON BENTO FERREIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valoração Do Bem Em Relação Ao Salário Mínimo
Case Brief
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Parties
NILTON BENTO FERREIRA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância frente à multirreincidência do réu
- 2 Relevância do valor do bem subtraído em relação ao salário mínimo à época dos fatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, não estando presente o requisito subjetivo do princípio da insignificância, e porque o valor subtraído (R$ 100,00) representava mais de 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 724,00 em 28/01/2014), demonstrando relevância penal da conduta.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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