HC 635341 - DECISAO

HC 635341 - DECISAO

Verificou-se que o crédito fiscal objeto do crime é de R$ 19.220,40, valor inferior ao limite previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n. 16.381/2017 (desobrigando a PGE/CE de propor execução fiscal até 60 salários mínimos); diante da existência de norma estadual que disciplina a matéria e do enquadramento do débito no referido limite, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e, por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação De ICMS, Habeas Corpus, Lei Estadual N. 16.381/2017
Direito Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Sonegação De ICMS Habeas Corpus Lei Estadual N. 16.381/2017

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de sonegação de ICMS
  2. 2 Incidência da Lei Estadual n. 16.381/2017 (art. 2º, inciso I) para delimitar casos de não propositura de execução fiscal pelo Estado do Ceará
  3. 3 Critério do valor do crédito tributário para aferição da bagatela (valor apurado no lançamento administrativo, sem juros e correção)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito fiscal objeto do crime é de R$ 19.220,40, valor inferior ao limite previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n. 16.381/2017 (desobrigando a PGE/CE de propor execução fiscal até 60 salários mínimos); diante da existência de norma estadual que disciplina a matéria e do enquadramento do débito no referido limite, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e, por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração
  • Conceder a ordem de habeas corpus