HC 708048 - DECISAO

HC 708048 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, em regra, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691 do STF), não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGO MEDEIROS; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Persecução Penal, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Persecução Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Indefirimento De Liminar

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Parties

ELTON RODRIGO MEDEIROS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância para atipicidade
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, em regra, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691 do STF), não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se