AREsp 1996044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88
2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de valor ínfimo
3. 3 possibilidade de utilização de decisões em habeas corpus e julgados do STF como paradigmas para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou comprovada a divergência jurisprudencial por meio de paradigmas adequados e cotejo analítico exigido: acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não se prestam a demonstrar dissídio, e não se admite, em recurso especial, dissídio com julgados do STF, além de não ter havido indicação suficiente de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se
• Intimem-se