HC 684134 - DECISAO

HC 684134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o pedido apresentasse plausibilidade jurídica, a análise concreta demonstra que a atipicidade material por insignificância não se aplica ao caso: o réu praticou furto mediante escalada, há habitualidade delitiva e condenações anteriores, circunstâncias que, segundo a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WAGNER RAMOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501912-70.2020.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Escalada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Habitualidade Delitiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RAMOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501912-70.2020.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do furto
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o pedido apresentasse plausibilidade jurídica, a análise concreta demonstra que a atipicidade material por insignificância não se aplica ao caso: o réu praticou furto mediante escalada, há habitualidade delitiva e condenações anteriores, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, afasta o reconhecimento da insignificância; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.