AREsp 1955547 - DECISAO

AREsp 1955547 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: embora o valor dos bens seja diminuto, o Tribunal a quo manteve a condenação por furto cometido durante o repouso noturno e registrou a multirreincidência do recorrente, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, havia...

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Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS DE FREITAS FRANCA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Por Escalada, Reincidência/multirreincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (procedimento De Recurso Especial) Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Por Escalada Reincidência/multirreincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

ISAIAS DE FREITAS FRANCA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de escalada sem perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: embora o valor dos bens seja diminuto, o Tribunal a quo manteve a condenação por furto cometido durante o repouso noturno e registrou a multirreincidência do recorrente, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, havia óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). A qualificadora da escalada foi excluída por ausência de perícia técnica, sem, contudo, alterar a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial