HC 697672 - DECISAO

HC 697672 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o bem subtraído (uma calcinha) foi avaliado em R$ 19,00 — valor tão reduzido (menos de 2% do salário mínimo à época) que atrai,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES LORENE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento Da Ação Penal Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ALVES LORENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância sobre furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o bem subtraído (uma calcinha) foi avaliado em R$ 19,00 — valor tão reduzido (menos de 2% do salário mínimo à época) que atrai, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância e afasta a tipicidade penal da conduta.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia
  • Publique-se