HC 688621 - ACORDAO

HC 688621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a periculosidade social da ação foi demonstrada pelo contexto fático (associação criminosa com atuação em diversos Estados e pluralidade de delitos), pelo valor dos bens subtraídos (R$150,00, superior a 10% do salário mínimo vigente em 2016), e pela necessidade de dilação probatória e instrução criminal, tornando inadequado o reconhecimento da insignificância em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Catiuska Vieira do Nascimento; Denunciada: Diele dos Santos Afonso; Denunciada: Jeane Vieira; Denunciada: Nagila Priscila Fernandes de Andrade; Ministério Público da Paraíba; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Associação Criminosa, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Concurso De Agentes Associação Criminosa Periculosidade Social

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Parties

Catiuska Vieira do Nascimento

Agravante

Diele dos Santos Afonso

Denunciada

Jeane Vieira

Denunciada

Nagila Priscila Fernandes de Andrade

Denunciada

Ministério Público da Paraíba

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado praticado por concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de apreciação da atipicidade material em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Valoração do critério percentual (mais de 10% do salário mínimo) para a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a periculosidade social da ação foi demonstrada pelo contexto fático (associação criminosa com atuação em diversos Estados e pluralidade de delitos), pelo valor dos bens subtraídos (R$150,00, superior a 10% do salário mínimo vigente em 2016), e pela necessidade de dilação probatória e instrução criminal, tornando inadequado o reconhecimento da insignificância em sede de habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental