HC 706175 - DECISAO

HC 706175 - DECISAO

Apesar de o writ visar acórdão transitado em julgado (via de regra substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade patente: o furto de quatro caixas de chocolate avaliadas em R$ 30,00 (valor equivalente a menos de 5% do salário-mínimo da época) revelou reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando, em situação excepcional e mesmo diante de reincidência única, o reconhecimento da atipicidade material e a consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; contudo, ordem concedida, de ofício, para absolver o Paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Princípio Da Insignificância Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Ofício

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Parties

ANDRE DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Apesar de o writ visar acórdão transitado em julgado (via de regra substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade patente: o furto de quatro caixas de chocolate avaliadas em R$ 30,00 (valor equivalente a menos de 5% do salário-mínimo da época) revelou reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando, em situação excepcional e mesmo diante de reincidência única, o reconhecimento da atipicidade material e a consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; contudo, ordem concedida, de ofício, para absolver o Paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida, de ofício, a ordem para absolver o Paciente da imputação nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.