HC 689966 - DECISAO

HC 689966 - DECISAO

Concluiu-se que estão presentes os vetores do princípio da insignificância ante o reduzido valor dos bens receptados pela paciente (R$ 150,00, pouco mais de 10% do salário mínimo na época), o que determina a atipicidade material da conduta; assim, não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, determinando o trancamento da Ação Penal n. 1500669-32.2020.8.26.0081 em relação à paciente.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA FERNANDES BORGES (ou ANA CLAUDIA FERNANDES DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2069819-58.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Ordem concedida de ofício para trancamento da Ação Penal n. 1500669-32.2020.8.26.0081 com relação à paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Receptação (art. 180, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Receptação (art. 180, Cp)

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA FERNANDES BORGES (ou ANA CLAUDIA FERNANDES DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2069819-58.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 ausência de dolo/ciência da ilicitude

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os vetores do princípio da insignificância ante o reduzido valor dos bens receptados pela paciente (R$ 150,00, pouco mais de 10% do salário mínimo na época), o que determina a atipicidade material da conduta; assim, não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, determinando o trancamento da Ação Penal n. 1500669-32.2020.8.26.0081 em relação à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para trancamento da Ação Penal n. 1500669-32.2020.8.26.0081 com relação à paciente

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500669-32.2020.8.26.0081 com relação à paciente
  • Publique-se. Intimem-se.