HC 708000 - DECISAO

HC 708000 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a análise sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância e sobre eventual erro sobre a ilicitude demandaria exame do acervo probatório; o Tribunal a quo já verificou que a conduta teve relevante potencial ofensivo (corte de diversas árvores em área de aproximadamente 24m por 30m, atingindo várias espécies) e não comprovou o erro de proibição, tornando inadequada a via do habeas corpus para desconstituir a condenação.

Parties
Paciente: Vitorino Staina; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Erro De Tipo, Incursão No Acervo Probatório
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Erro De Proibição Erro De Tipo Incursão No Acervo Probatório

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Parties

Vitorino Staina

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 39 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Incidência de erro sobre a ilicitude (art. 21 do Código Penal) ou erro de tipo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a análise sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância e sobre eventual erro sobre a ilicitude demandaria exame do acervo probatório; o Tribunal a quo já verificou que a conduta teve relevante potencial ofensivo (corte de diversas árvores em área de aproximadamente 24m por 30m, atingindo várias espécies) e não comprovou o erro de proibição, tornando inadequada a via do habeas corpus para desconstituir a condenação.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.