HC 704093 - DECISAO

HC 704093 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente específico, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade), e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 269/STJ, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual não se concede a absolvição ou regime mais brando.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1503183-29.2020.8.26.0510); Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: André Luiz Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Art. 386, III, CPP, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Atipicidade Material Habeas Corpus Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1503183-29.2020.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

André Luiz Pereira Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base no art. 386, III, CPP
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente específico, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade), e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 269/STJ, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual não se concede a absolvição ou regime mais brando.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se