HC 690054 - DECISAO

HC 690054 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância ao furto da máquina de cortar cabelo avaliada em R$ 40,00 (equivalente a 4% do salário mínimo na época), de modo que a conduta era materialmente atípica; com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de furto no processo indicado.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0060142-98.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do furto apurado no Processo n. 0060142-98.2019.8.19.0001.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DOS SANTOS FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0060142-98.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do furto
  3. 3 valoração da personalidade e conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância ao furto da máquina de cortar cabelo avaliada em R$ 40,00 (equivalente a 4% do salário mínimo na época), de modo que a conduta era materialmente atípica; com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de furto no processo indicado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do furto apurado no Processo n. 0060142-98.2019.8.19.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.