HC 705680 - DECISAO

HC 705680 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se verificou o reduzido grau de reprovabilidade nem a mínima ofensividade da conduta em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente (registro de 14 execuções criminais e condenação anterior por crime patrimonial), e porque a restituição do bem por si só não autoriza o reconhecimento da insignificância.

Parties
Paciente: LUIZ AMARO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500484-73.2019.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Habeas Corpus

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Parties

LUIZ AMARO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500484-73.2019.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de baixo valor
  2. 2 Relevância da restituição do bem para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Impacto da reincidência e dos maus antecedentes na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se verificou o reduzido grau de reprovabilidade nem a mínima ofensividade da conduta em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente (registro de 14 execuções criminais e condenação anterior por crime patrimonial), e porque a restituição do bem por si só não autoriza o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.