HC 552039 - ACORDAO

HC 552039 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão dos maus antecedentes do acusado (inclusive condenação transitada em julgado) e da existência de anotações e ações penais em curso que demonstram reiteração criminosa; além disso, a defesa não trouxe cópia da F.A.P., o que prejudica a análise, de modo que...

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Parties
Agravante: EDUARDO GOMES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Maus Antecedentes, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Maus Antecedentes Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO GOMES MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Valor da res furtivae e sua relevância para o princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão dos maus antecedentes do acusado (inclusive condenação transitada em julgado) e da existência de anotações e ações penais em curso que demonstram reiteração criminosa; além disso, a defesa não trouxe cópia da F.A.P., o que prejudica a análise, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a condenação de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta na origem.