HC 560920 - ACORDAO

HC 560920 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, da existência de qualificadora por crime cometido contra idosa (art. 61, II, h, CP) e da inadequação da substituição da pena exclusivamente por prestação pecuniária quando há pena privativa de liberdade cumulada com multa, de modo que manteve-se a condenação de origem.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; condenação mantida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito, Furto Simples, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 61, II, H, Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito Furto Simples Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDSON DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 incidência de causa de aumento prevista no art. 61, II, h do CP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, da existência de qualificadora por crime cometido contra idosa (art. 61, II, h, CP) e da inadequação da substituição da pena exclusivamente por prestação pecuniária quando há pena privativa de liberdade cumulada com multa, de modo que manteve-se a condenação de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; condenação mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta na origem.