HC 703514 - DECISAO

HC 703514 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto à aplicação automática da agravante da calamidade pública e em face da valoração das agravantes/atenuantes, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, "j" e recalculou a dosimetria reduzindo a pena final para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime fechado; a insignificância foi afastada pelas circunstâncias do furto (repouso noturno, escalada e multirreincidência).

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar providências subsequentes.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional

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Parties

ALAN DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto durante repouso noturno e mediante escalada
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e utilização do prazo depurador quinquenal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto à aplicação automática da agravante da calamidade pública e em face da valoração das agravantes/atenuantes, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, "j" e recalculou a dosimetria reduzindo a pena final para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime fechado; a insignificância foi afastada pelas circunstâncias do furto (repouso noturno, escalada e multirreincidência).

Court Disposition

Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar providências subsequentes.

Orders

  • Não conheço do writ substitutivo de recurso próprio
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão