REsp 1872674 - DECISAO

REsp 1872674 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância porque a res furtiva teve valor de R$ 20,00 (2,5% do salário-mínimo vigente na data do fato), o bem foi restituído à vítima, o acusado era primário na época do crime e não houve majorantes; as demais ações penais a ele atribuídas são posteriores e, portanto, não caracterizam habitualidade apta a afastar a insignificância, culminando na extinção da punibilidade e no provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NELSON FONTENELE DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Reconsideração Acolhida; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância; extinta a punibilidade do réu.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Extinção Da Punibilidade, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Extinção Da Punibilidade Habitualidade Delitiva

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Parties

ANTÔNIO NELSON FONTENELE DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Reconsideração Acolhida; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valor da res furtiva e sua relação com o salário-mínimo
  3. 3 implicações de antecedentes e ações penais posteriores na configuração de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância porque a res furtiva teve valor de R$ 20,00 (2,5% do salário-mínimo vigente na data do fato), o bem foi restituído à vítima, o acusado era primário na época do crime e não houve majorantes; as demais ações penais a ele atribuídas são posteriores e, portanto, não caracterizam habitualidade apta a afastar a insignificância, culminando na extinção da punibilidade e no provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância; extinta a punibilidade do réu.

Orders

  • Receber o agravo regimental como pedido de reconsideração e acolher o pleito
  • Prover o recurso especial para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e extinguir a punibilidade do réu (art. 155 do Código Penal)