RHC 153151 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o Juízo de origem determinou o arquivamento do inquérito n. 0471.21.002196-3 em razão da aplicação do princípio da insignificância e revogou a prisão preventiva da recorrente, determinando a expedição de alvará de soltura, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VALQUIRIA FERREIRA DA MOTA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Arquivamento De Inquérito, Alvará De Soltura, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Arquivamento De Inquérito +2 more

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Parties

VALQUIRIA FERREIRA DA MOTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de 1 copo de requeijão
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o Juízo de origem determinou o arquivamento do inquérito n. 0471.21.002196-3 em razão da aplicação do princípio da insignificância e revogou a prisão preventiva da recorrente, determinando a expedição de alvará de soltura, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.