REsp 1958995 - DECISAO

REsp 1958995 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial absolvendo o recorrente com fundamento no princípio da insignificância, por entender que, na hipótese concreta, a quantia subtraída (R$ 30,00, equivalente a 6,45% do salário mínimo de 2009) e as circunstâncias do fato não demonstraram periculosidade ou reprovabilidade...

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Parties
Recorrente: DIOGO LIMA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Súmula 444/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Súmula 444/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

DIOGO LIMA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações posteriores para afastar a insignificância
  3. 3 Ponderação dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial absolvendo o recorrente com fundamento no princípio da insignificância, por entender que, na hipótese concreta, a quantia subtraída (R$ 30,00, equivalente a 6,45% do salário mínimo de 2009) e as circunstâncias do fato não demonstraram periculosidade ou reprovabilidade suficientes para afastar a atipicidade material; as condenações definitivas posteriores não podem ser utilizadas para obstar o reconhecimento da insignificância, sendo inadequado tomar-se tais condenações posteriores como fundamento para excluir a bagatela.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente DIOGO LIMA PEREIRA