AREsp 1989161 - DECISAO

AREsp 1989161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-probatório e desprovidas da impugnação específica necessária (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve o prévio prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial tornou-se incognoscível.

Parties
Agravante: NEWTON GUEDES DA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Desclassificação Do Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/356 STF, Art. 386, III, CPP, Art. 383 CPP, Furto Qualificado, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Desclassificação Do Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284/356 STF Art. 386, Iii, CPP +3 more

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Parties

NEWTON GUEDES DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material/insignificância
  2. 2 possibilidade de desclassificação para invasão de domicílio (art.150 CP)
  3. 3 incidência das súmulas que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-probatório e desprovidas da impugnação específica necessária (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve o prévio prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial tornou-se incognoscível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.