HC 711008 - DECISAO

HC 711008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque não se verificou flagrante ilegalidade: o valor do bem (R$ 200,00) correspondia a aproximadamente 22% do salário mínimo na época (R$ 880,00), ultrapassando o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, e o acusado é reincidente específico, circunstâncias que tornam...

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Parties
Paciente: FERNANDO GOMES MONTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido nesta instância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Súmula 269/stj

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Parties

FERNANDO GOMES MONTI

Paciente

Tribunal de Justiça do São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque não se verificou flagrante ilegalidade: o valor do bem (R$ 200,00) correspondia a aproximadamente 22% do salário mínimo na época (R$ 880,00), ultrapassando o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, e o acusado é reincidente específico, circunstâncias que tornam inaplicável o princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido nesta instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.