REsp 1942986 - DECISAO

REsp 1942986 - DECISAO

Considerando que a subtração de R$60,00 representava valor ínfimo (menos de 7% do salário mínimo em abril de 2019), a primariedade do agente e a ausência de violência, reconheceu-se que a lesão ao bem jurídico foi de mínima ofensividade e, assim, incidiu o princípio da insignificância, afastando a tipicidade...

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Parties
Recorrente: VINICIUS CASOTO SABINO; Vítima: Luan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento do princípio da insignificância; absolvição por ausência de tipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Tipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Tipicidade Material

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Parties

VINICIUS CASOTO SABINO

Recorrente

Luan

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de ausência de tipicidade material
  3. 3 Valoração do valor subtraído (R$60,00) e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Considerando que a subtração de R$60,00 representava valor ínfimo (menos de 7% do salário mínimo em abril de 2019), a primariedade do agente e a ausência de violência, reconheceu-se que a lesão ao bem jurídico foi de mínima ofensividade e, assim, incidiu o princípio da insignificância, afastando a tipicidade material e determinando a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento do princípio da insignificância; absolvição por ausência de tipicidade material.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância