HC 672841 - DECISAO

HC 672841 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, o tribunal processou o pedido e concluiu que, no caso concreto, estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: bens de valor ínfimo (bem inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo), bens restituídos, ausência de contumácia ou reincidência grave no patrimônio e ausência de qualificadoras; assim reconheceu-se a atipicidade material da conduta e determinou-se o trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA DA SILVA FRITZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material Furto

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA FRITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de reiteração/contumácia que inviabilize benefício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, o tribunal processou o pedido e concluiu que, no caso concreto, estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: bens de valor ínfimo (bem inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo), bens restituídos, ausência de contumácia ou reincidência grave no patrimônio e ausência de qualificadoras; assim reconheceu-se a atipicidade material da conduta e determinou-se o trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal n. 1501038-50.2020.8.26.0073.
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor da paciente MARCIA APARECIDA DA SILVA FRITZ, salvo se por outro motivo estiver presa.