AREsp 1915601 - DECISAO

AREsp 1915601 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao agravo porque, no caso concreto, estavam presentes a primariedade da ré e o valor da coisa furtada não ultrapassava o salário-mínimo vigente à época, de modo que incide a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal (aplicação da Súmula 511/STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o redimensionamento da pena; rejeitou-se, na análise, a aplicação da insignificância porquanto o valor da res furtiva foi considerado não ínfimo pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDNA REGINA CARVALHO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 511/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA REGINA CARVALHO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância penal
  2. 2 aplicabilidade do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 se o valor da coisa furtada configura pequeno valor na acepção de salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao agravo porque, no caso concreto, estavam presentes a primariedade da ré e o valor da coisa furtada não ultrapassava o salário-mínimo vigente à época, de modo que incide a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal (aplicação da Súmula 511/STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o redimensionamento da pena; rejeitou-se, na análise, a aplicação da insignificância porquanto o valor da res furtiva foi considerado não ínfimo pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o redimensionamento da pena